​ASSISTENTE JURÍDICO

SUCESSÕES (INVENTÁRIO)

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Direito à Herança (Sucessão Legítima e Testamentária):

• Regula a divisão do patrimônio entre herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro) e testamentários.

• Aceitação ou Renúncia da Herança

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Princípio da Saisine

• A transmissão da posse e propriedade da herança aos herdeiros.

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Direito de Acrescer

• Direito dos herdeiros remanescentes de receberem a parte de um herdeiro que renuncia ou não pode assumir a herança.

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Direito de Representação

• Permite que parentes de um herdeiro que faleceu anteriormente assumam o lugar dele na sucessão.

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Inventário e Partilha

• Levantamento de bens, pagamento de dívidas e divisão final da herança.

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Cessão de Direitos Hereditários

• Possibilidade de um herdeiro vender ou ceder sua parte na herança.

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Planejamento Sucessório

• Estruturação em vida (testamentos, doações, holdings familiares) para organizar a transferência de bens e minimizar conflitos.

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Colação​

• Obrigação dos descendentes de trazer ao inventário bens recebidos em vida como doação do falecido, para igualar as partes dos herdeiros. 

 

O que é transmitido?
O patrimônio abrange ativos (bens, imóveis, dinheiro) e passivos (dívidas), mas os herdeiros só respondem pelas dívidas até o limite do valor da herança.

O que NÃO é transmitido?
Cargos, usufruto, direito ao nome ou vida, e pensões por morte.